Termos de Uso do Tramitou

Estes Termos são o contrato entre você e o Tramitou. Eles explicam o que o serviço faz, o que ele não faz e quais são as responsabilidades de cada lado. Ao criar uma conta, você declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade.

Resumo

• O Tramitou orienta e organiza. Quem acessa os serviços públicos, paga, assina e decide é você.
• O Tramitou não é órgão público, despachante, escritório de contabilidade nem de advocacia.
• Na jornada do visto americano, a MB Solutions Ltda., que oferece o Tramitou, apresenta uma assessoria paga para o visto. Ela é opcional, contratada à parte, com o valor combinado diretamente com a MB Solutions Ltda., e não garante o visto.
• As orientações vêm de fontes oficiais, com a data em que foram conferidas. Regras mudam: confira na fonte oficial antes de pagar, assinar ou enviar dados.
• O Verificador de golpes aponta sinais de atenção. Ele não afirma se um contato é verdadeiro ou falso.
• O Tramitou é um serviço pago: as funções principais exigem assinatura mensal ou anual. O Verificador de golpes é gratuito.
• No cartão, os primeiros 7 dias são grátis, uma vez por pessoa: você cadastra o cartão ao assinar e a primeira cobrança é no 8º dia. Se cancelar antes, nada é cobrado. No Pix não há dias grátis: o pagamento é feito ao assinar.
• A assinatura se renova sozinha até você cancelar, o que pode ser feito a qualquer momento pela própria conta. Você pode desistir e receber todo o valor de volta em até 7 dias: no cartão com teste grátis, esse prazo é o próprio teste e termina no fim do dia da primeira cobrança; nos outros casos, ele conta do pagamento. Depois desse prazo, cancelar impede as próximas cobranças, mas não devolve o período já pago.
• Você pode encerrar a sua conta quando quiser.

1. Quem oferece o Tramitou

O Tramitou é oferecido por MB Solutions Ltda., CNPJ 50.826.383/0001-20, com sede em Rua Petrolina, 916, casa 1, bairro São Pedro, Esmeraldas (MG), CEP 32809-316. Atendimento: contato@tramitou.com.br.

2. O que o Tramitou oferece

• Jornadas guiadas: o passo a passo de situações do dia a dia, como transferir um veículo ou abrir um MEI, com etapas, documentos, prazos e links para os canais oficiais.
• Prazos: um calendário com os prazos que você registra, a validade dos seus documentos e as obrigações que você escolhe acompanhar, com lembretes.
• Cofre de documentos: um espaço privado para guardar cópias de documentos e comprovantes.
• Veículos: o cadastro dos seus veículos e o registro das consultas que você mesmo faz nos portais oficiais.
• Verificador de golpes: uma análise de mensagens, links e imagens suspeitas, que aponta sinais comuns em golpes e mostra o que o registro de domínios e listas oficiais (Procon-SP e Banco Central) informam sobre o endereço de um site.
• Assistente: respostas a perguntas sobre as jornadas, geradas com inteligência artificial a partir do conteúdo publicado pelo Tramitou.

3. O que o Tramitou não é e não faz

• O Tramitou é um serviço privado. Ele não é órgão público, não representa nem tem vínculo com governo, Detran, Receita Federal, cartórios ou qualquer outro órgão. Os nomes desses órgãos aparecem apenas para indicar a fonte de cada orientação.
• O Tramitou não é despachante, escritório de contabilidade nem de advocacia. As orientações são informações gerais e não substituem a consulta a um profissional habilitado quando o seu caso exigir.
• O Tramitou não acessa serviços públicos em seu nome, não protocola pedidos, não paga taxas e não assina documentos. Você executa cada passo nos canais oficiais.
• O Tramitou não garante que um pedido será aceito por um órgão, nem o prazo em que o órgão vai responder.
• O Tramitou não consulta bases oficiais de veículos. Os resultados exibidos na sua garagem são os que você registrou.

4. Assessoria para o visto americano

Na jornada do visto americano de turismo, você encontra um convite para a assessoria paga da MB Solutions Ltda., a mesma empresa que oferece o Tramitou. A assessoria é um serviço à parte do Tramitou:

• É opcional. A jornada mostra o caminho oficial completo, que você pode seguir por conta própria, pagando só as taxas do governo dos EUA.
• Não está incluída na assinatura do Tramitou. O que a assessoria faz, o preço, o prazo e a forma de pagamento são combinados diretamente com a MB Solutions Ltda., numa proposta própria, antes de qualquer pagamento. A proposta também informa as condições de cancelamento e de desistência, que seguem o Código de Defesa do Consumidor.
• Ninguém pode garantir um visto. A decisão é só do oficial consular do governo dos EUA, e a assessoria não muda o resultado nem o prazo do consulado.
• A assessoria não representa o governo dos EUA e não tem vínculo com a Embaixada, os consulados ou os centros de atendimento (CASV). As taxas do visto são pagas por você, no site oficial de agendamento.
• O Tramitou não envia os seus dados à assessoria: você decide se entra em contato e o que conta, como descreve a Política de Privacidade.
• Contratar ou cancelar a assessoria não muda a sua assinatura do Tramitou, e cancelar a assinatura não cancela a assessoria.

5. Como as orientações são feitas

As orientações do Tramitou são escritas a partir de fontes oficiais, como leis e páginas de órgãos públicos. Cada orientação indica a fonte e a data em que foi conferida. O Tramitou não inventa datas, valores nem exigências.

Leis, taxas, prazos e procedimentos mudam, e podem variar de um estado ou município para outro. Entre uma conferência e a seguinte, uma orientação pode ficar desatualizada. Se houver diferença entre o Tramitou e a fonte oficial, vale a fonte oficial. Confira na fonte indicada antes de pagar, assinar ou enviar dados.

6. Assistente e Verificador de golpes

O Assistente e o Verificador de golpes usam inteligência artificial. As respostas são geradas automaticamente e podem conter erros ou estar incompletas. Elas não são aconselhamento jurídico, contábil ou financeiro.

Para usar o Assistente e a análise por inteligência artificial do Verificador de golpes, você precisa autorizar, numa tela própria, o envio dos dados ao fornecedor de inteligência artificial, fora do Brasil, como descreve a Política de Privacidade. Sem essa autorização, o Assistente fica desligado e o Verificador usa só as regras do Tramitou. Você pode retirar a autorização a qualquer momento, em Perfil > Privacidade.

O Verificador de golpes aponta sinais conhecidos e orienta você a confirmar por um canal oficial. Ele não dá veredito: a ausência de sinais não garante que um contato seja seguro. Os dados sobre o endereço de um site (data de registro, titular, terminação) vêm de registros públicos de domínios e não dizem se o site é confiável: um endereço antigo e bem registrado também pode ser usado em golpe. Se você suspeitar que caiu em um golpe, avise imediatamente o seu banco e registre a ocorrência na polícia.

O Assistente só altera algo na sua conta depois da sua confirmação. Há limites diários de uso desses recursos, informados na tela.

7. Sua conta

• Para usar o Tramitou, você precisa ter 18 anos ou mais.
• Informe dados verdadeiros e mantenha o cadastro atualizado.
• Cada pessoa pode ter uma conta. Use o seu próprio CPF e o seu próprio celular: o CPF, o celular e o e-mail informados no cadastro só podem estar em uma conta. O celular pode ser trocado por outro no perfil, mas não removido. O Tramitou guarda um código do CPF, não o número.
• A conta é pessoal. Guarde a sua senha, não a compartilhe e avise o Tramitou se perceber uso indevido da conta.
• Você é responsável pelo que é feito na sua conta com a sua senha, salvo falha do próprio Tramitou.
• O Tramitou é feito para você organizar os seus assuntos e os de pessoas que você tem direito de representar, como filhos menores. Oferecer o Tramitou como serviço a clientes depende de autorização do Tramitou.

8. O que você guarda no Tramitou

Os documentos, textos e dados que você guarda continuam sendo seus. Você autoriza o Tramitou a armazenar, copiar para segurança e exibir esse conteúdo para você, apenas para prestar o serviço.

• Guarde apenas conteúdo que você tem direito de usar, inclusive o de outras pessoas.
• Não envie arquivos com vírus, conteúdo ilegal ou conteúdo que viole direitos de outras pessoas. Cada arquivo passa por um antivírus no envio e pode ser recusado.
• O cofre guarda cópias. Mantenha os originais dos seus documentos: o Tramitou não substitui o documento original nem o arquivo físico.
• O cofre aceita os formatos e os tamanhos de arquivo informados na tela de envio.

9. Lembretes e prazos

As datas do calendário vêm de você ou de uma regra oficial publicada. Você é responsável pelas datas que informa. Os lembretes são um apoio: o envio de e-mails depende de serviços de terceiros e pode atrasar ou falhar. Acompanhe os seus prazos também nos canais oficiais.

10. Uso permitido

Ao usar o Tramitou, você concorda em não:

• usar o serviço para praticar fraude, golpe ou qualquer ato ilegal;
• tentar acessar contas ou dados de outras pessoas;
• burlar limites de uso, testar falhas de segurança ou sobrecarregar o serviço;
• coletar conteúdo do Tramitou de forma automatizada;
• copiar, revender ou redistribuir o Tramitou ou o seu conteúdo sem autorização;
• tentar fazer o Assistente ignorar as regras dele ou usá-lo para fins que não sejam as jornadas do Tramitou.

11. Planos, pagamento, renovação e cancelamento

Os trechos em negrito e sublinhados nesta seção e na seção 15 limitam direitos seus. Leia com atenção (Código de Defesa do Consumidor, art. 54, § 4º).

O que exige assinatura. As jornadas, o Assistente, os prazos e lembretes, os veículos e o envio de novos documentos ao cofre exigem assinatura, no plano mensal ou no anual, ou o teste grátis em andamento. Continuam disponíveis sem assinatura: o Verificador de golpes, o acesso aos documentos que você já guardou (ver, baixar e apagar), o perfil e todos os seus direitos sobre os seus dados.

Teste grátis no cartão. Quem assina com cartão de crédito pela primeira vez tem 7 dias grátis, com acesso a todas as funções. O cartão é cadastrado ao assinar, na página da instituição de pagamento, e a primeira cobrança acontece no dia seguinte ao último dia grátis, o 8º dia. Você recebe um aviso por e-mail 2 dias antes. Se cancelar durante o teste, nada é cobrado e você continua usando até o fim dele. O teste grátis vale uma vez por pessoa: não vale para quem já pagou uma assinatura do Tramitou nem para quem excluir a conta e fizer outra com o mesmo CPF nos 2 anos seguintes. No Pix não há teste grátis: a primeira cobrança é feita ao assinar.

Preço. O preço de cada plano aparece na página de planos e no resumo mostrado antes do pagamento. O valor contratado é confirmado por e-mail logo depois da assinatura, junto com o link destes Termos.

Pagamento. O pagamento é feito por cartão de crédito ou Pix e processado pela Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A. (CNPJ 19.540.550/0001-21), no Brasil. Os dados do cartão são digitados na página dessa empresa: o Tramitou não os recebe nem os guarda. No cartão, a cobrança é automática; no Pix, a cobrança de cada período aparece na tela Assinatura, e o Tramitou avisa por e-mail quando ela fica disponível e no dia do vencimento. Você pode trocar o cartão, ou passar do Pix para o cartão, na tela Assinatura: o cartão novo também é digitado na página dessa empresa e passa a valer para as próximas cobranças, sem mudar o plano nem o período já pago. A nota fiscal de cada pagamento é emitida em nome de quem paga.

Início e renovação. No cartão, a assinatura começa com o teste grátis, e a primeira cobrança é no fim dele; sem o teste, ela é feita ao assinar. No Pix, a assinatura começa com o primeiro pagamento. Se você assinar de novo antes do fim de um período já pago, a primeira cobrança acontece quando esse período termina. A assinatura se renova automaticamente ao fim de cada período, mensal ou anual, pelo mesmo valor, até você cancelar. Antes da renovação do plano anual, você recebe um aviso por e-mail.

Cancelamento. Você pode cancelar a qualquer momento, na tela Assinatura, sem multa e sem precisar falar com ninguém. O cancelamento impede as próximas cobranças, e o acesso continua até o fim do período já pago ou do teste grátis. Não há devolução proporcional do período em curso, salvo na desistência descrita a seguir.

Desistência. Você pode desistir de uma assinatura em até 7 dias contados do início do acesso, pela mesma tela em que assinou (Código de Defesa do Consumidor, art. 49, e Decreto nº 7.962/2013, art. 5º). O prazo não conta o dia do início e termina no fim do sétimo dia, no horário de Brasília. No cartão, o acesso começa no cadastro do cartão, com o teste grátis: o prazo de desistência é o próprio teste e termina no fim do dia da primeira cobrança. Durante o teste, desistir é só cancelar, e nada é cobrado; no dia da primeira cobrança, você ainda pode desistir e receber todo o valor de volta. No Pix, e no cartão sem teste grátis, o prazo conta do primeiro pagamento, e todo o valor pago é devolvido. A assinatura é encerrada, e a confirmação chega por e-mail na hora. No cartão, o estorno pode levar até 10 dias úteis para aparecer na fatura; no Pix, o valor volta para a conta de origem.

Atraso no pagamento. Se um pagamento não for feito ou o cartão for recusado, você é avisado por e-mail e tem 3 dias para regularizar sem perder o acesso. Depois disso, as funções pagas ficam pausadas até o pagamento. Nada é apagado por falta de pagamento.

Troca de plano. Você pode trocar entre o plano mensal e o anual na tela Assinatura. A troca vale a partir da próxima cobrança.

Mudança de preço. Um preço novo vale para quem assinar depois da mudança. Se for preciso reajustar o valor de uma assinatura em curso, você será avisado por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência e poderá cancelar antes de o novo valor ser cobrado.

Contestação no cartão. Se uma cobrança for contestada junto ao banco ou à administradora do cartão, o acesso pago correspondente termina e a assinatura é encerrada, para que nada mais seja cobrado. Se a contestação terminar sem a devolução do valor, fale com o atendimento para retomar o acesso pelo período pago.

Dúvidas sobre cobrança, reembolso ou nota fiscal: contato@tramitou.com.br. O Tramitou responde em até 5 dias (Decreto nº 7.962/2013, art. 4º).

12. Propriedade intelectual

A marca, o programa, o desenho das telas, os textos e a organização das jornadas pertencem ao Tramitou ou a quem o autorizou. Você recebe uma licença pessoal, limitada e intransferível para usar o Tramitou conforme estes Termos. As leis e as páginas oficiais citadas pertencem aos respectivos órgãos.

13. Disponibilidade e mudanças no serviço

O Tramitou trabalha para manter o serviço disponível, mas ele pode ficar fora do ar para manutenção ou por falhas técnicas. O Tramitou pode acrescentar, alterar ou encerrar recursos. Mudanças que reduzam de forma relevante o que você usa serão avisadas com antecedência, e você poderá baixar uma cópia dos seus dados antes.

14. Responsabilidades

O Tramitou responde pelas falhas do próprio serviço, na forma da lei. O Tramitou não responde por:

• decisões, exigências, atrasos ou indisponibilidade de órgãos e de sites oficiais;
• mudanças de regras, taxas ou prazos ocorridas depois da data de conferência indicada na orientação;
• informações incorretas ou incompletas fornecidas por você;
• uso do Tramitou em desacordo com estes Termos;
• atos de terceiros, como golpistas, e eventos fora do controle do Tramitou.

Nada nestes Termos retira ou reduz os direitos que o Código de Defesa do Consumidor e as demais leis garantem a você.

15. Encerramento e suspensão

Você pode encerrar a conta quando quiser, em Perfil > Privacidade. O pedido fica pendente por 7 dias, período em que você pode cancelar. Depois disso, a assinatura é cancelada, nenhuma nova cobrança é feita e os seus dados são apagados como descreve a Política de Privacidade.

O Tramitou pode suspender ou encerrar uma conta que descumpra estes Termos, que coloque em risco a segurança do serviço ou de outras pessoas, ou quando houver ordem de uma autoridade. Sempre que possível, você será avisado antes, com o motivo, e poderá contestar pelo e-mail de atendimento e baixar uma cópia dos seus dados.

16. Privacidade

O tratamento dos seus dados pessoais segue a Política de Privacidade do Tramitou, que faz parte destes Termos.

17. Comunicações

O Tramitou fala com você por avisos dentro do aplicativo e pelo e-mail do seu cadastro. Para falar com o Tramitou, use contato@tramitou.com.br. O Tramitou responde às mensagens de atendimento, inclusive reclamações e pedidos de cancelamento, em até 5 dias (Decreto nº 7.962/2013, art. 4º, parágrafo único).

18. Mudanças nestes Termos

O Tramitou pode atualizar estes Termos. Quando a mudança for relevante, você será avisado dentro do aplicativo e precisará aceitar a nova versão. Se não concordar, você pode encerrar a conta e baixar uma cópia dos seus dados.

19. Lei e foro

Estes Termos seguem as leis brasileiras. Antes de qualquer processo, procure o atendimento do Tramitou: a maior parte das questões se resolve por ali. Você também pode recorrer aos órgãos de defesa do consumidor. Se for necessária uma ação judicial, ela pode ser proposta no foro do seu domicílio.

20. Disposições finais

Se alguma parte destes Termos for considerada inválida, as demais continuam valendo. O fato de o Tramitou não exigir o cumprimento de uma regra em um momento não significa que abriu mão dela. Se o Tramitou passar a ser oferecido por outra empresa, por venda, fusão ou reorganização, estes Termos continuam valendo com a nova empresa, e você será avisado.