Encerrar o MEI
Passo a passo para dar baixa no CNPJ do MEI, quitar as guias em aberto e entregar a declaração de extinção.
- 5 etapas
- 3 fontes oficiais
- Conferido em 6 de outubro de 2026
Cobertura nacional disponível. O Tramitou é um serviço privado, sem vínculo com órgãos públicos: o pedido é sempre feito nos canais oficiais.
O caminho, etapa por etapa
Estas são as etapas, na ordem. No Tramitou, cada uma traz o que fazer, os links oficiais e, quando houver, os valores e os prazos.
Etapa 1: Entender o que a baixa encerra
Antes de pedir a baixa, veja o que ela cancela.
Etapa 2: Solicitar a baixa no Portal do Empreendedor
Peça a baixa do CNPJ no serviço oficial.
Etapa 3: Quitar as guias mensais em aberto
Verifique e pague as guias mensais (DAS) que ficaram em aberto.
Etapa 4: Entregar a declaração anual de extinção
Depois da baixa, entregue a declaração anual de situação especial.
Etapa 5: Guardar os comprovantes do encerramento
Mantenha os documentos do encerramento organizados.
No Tramitou, cada etapa vem completa.
- O que fazer, onde fazer e o que levar em cada etapa, em linguagem simples
- 17 itens para marcar conforme você avança
- 1 custo oficial, com o valor
- 1 prazo, com aviso antes de vencer
- 5 links oficiais para fazer cada etapa
- Cofre para guardar os comprovantes
- Assistente para tirar dúvidas sobre esta situação
7 dias grátis com o cartão cadastrado; cancele antes da primeira cobrança e não paga nada.
Criar conta e ver o passo a passoCom base em fontes oficiais
Este caminho segue páginas destes órgãos, conferidas pelo Tramitou até 6 de outubro de 2026. Os links ficam em cada etapa, no Tramitou.
- Portal de Serviços — Governo Federal
- Portal do Empreendedor — Governo Federal